Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
DEMOLIÇÃO
PROPRIEDADE PRIVADA
RECURSO CONTENCIOSO
SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G.
ETAF84 ART4 N2 ART51 N1 C.
LPTA85 ART7 ART57 N2 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025793 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | QUESTÃO PREJUDICIAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DEMOLIÇÃO PROPRIEDADE PRIVADA RECURSO CONTENCIOSO SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não merece censura o despacho do juiz do tribunal administrativo de circulo que, em recurso contencioso de anulação, sobresteve na decisão ate que o Tribunal competente decidisse uma questão cuja solução e indispensavel para se poderem apreciar vicios do acto impugnado que são de conhecimento prioritario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019338 |
| Nº do Documento: | SA119890504025793 |
| Data de Entrada: | 02/23/1988 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , JOÃO E OUTRA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE GOUVEIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3140 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART165 ART166. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G. ETAF84 ART4 N2 ART51 N1 C. LPTA85 ART7 ART57 N2 B. |
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Texto Integral