Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029795
Data do Acordão:11/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
DIREITO À CARREIRA
TEMPO DE SERVIÇO
CARREIRA DE INFORMÁTICA
Sumário:Nos termos do disposto no art. 18/2/a do DL 265/88, de
28/7, os funcionários nomeados para cargos dirigentes, em funções à data da entrada em vigor do diploma, cessando a respectiva comissão de serviço, têm o direito de ser providos em categoria superior, apenas em função do número de anos de exercício continuado destas funções, agregado ao número de anos de serviço na categoria de origem, agrupados de harmonia com os módulos de progressão na carreira.
Nº Convencional:JSTA00036133
Nº do Documento:SA119921110029795
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:FONSECA , PEDRO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1991/05/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 23/91 DE 1991/01/11 ART6 N2 B ART12 ART23 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 A N4 N5.
LPTA85 ART57.
Referência a Pareceres:P PGR 148 DE 1992/03/12.