Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0352/02
Data do Acordão:11/05/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:LOTEAMENTO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
NULIDADE.
REVOGAÇÃO.
Sumário:I - O acto de deferimento tácito de pedido de licenciamento de loteamento urbano constituído com desrespeito da norma do art. 6º do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, é nulo e de nenhum efeito por força do disposto na alínea b) do nº 1 do art. 56º do DL nº 448/91 de 29.11.
II - É nulo, por impossibilidade de objecto, nos termos previstos no art. 133º, nº 2, al. c) do CPA, o acto administrativo revogatório de acto nulo.
Nº Convencional:JSTA00058350
Nº do Documento:SA1200211050352
Data de Entrada:03/01/2002
Recorrente:A... OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART56.
CPA91 ART133 N2 C.
Aditamento: