Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0495/12
Data do Acordão:05/24/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A interpretação do art.º 60.º do CPTA sobre o regime de notificação e da oponibilidade da decisão administrativa cujo sentido é transmitido, ainda que sem disponibilizar a fundamentação, foi efectuada em jurisprudência uniforme do STA, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional de Acórdão do TCA que decidiu esta questão de acordo com a referida orientação.
Nº Convencional:JSTA000P14207
Nº do Documento:SA1201205240495
Data de Entrada:05/10/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: