Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0495/12 |
| Data do Acordão: | 05/24/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A interpretação do art.º 60.º do CPTA sobre o regime de notificação e da oponibilidade da decisão administrativa cujo sentido é transmitido, ainda que sem disponibilizar a fundamentação, foi efectuada em jurisprudência uniforme do STA, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional de Acórdão do TCA que decidiu esta questão de acordo com a referida orientação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14207 |
| Nº do Documento: | SA1201205240495 |
| Data de Entrada: | 05/10/2012 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |