Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004624 |
| Data do Acordão: | 10/15/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRABANDO DELITO ADUANEIRO MERCADORIA IMPORTADA FACTURA COMERCIANTE ESTABELECIDO |
| Sumário: | I - O que introduz no Pais mercadoria estrangeira sem passar pelas alfandegas comete delito de contrabando. II - E viavel o pagamento voluntario quando a multa não e superior a 3000 escudos e não ha lugar a prisão, suspensão ou demissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00017776 |
| Nº do Documento: | SA419691015004624 |
| Recorrente: | PEIXOTO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | JACOB , ARLINDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/26/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 244 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 ART37 ART167. |
| Aditamento: | A mercadoria coberta por factura de comerciante legalmente estabelecido, salvo prova em contrario, considera-se legalmente na posse do seu detentor. |