Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0908/15.9BECBR |
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| Data do Acordão: | 10/01/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se o entendimento firmado no acórdão do TCA, confirmando aquilo que tinha sido o julgamento do TAF, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente e razoável das regras e princípios de direito aplicáveis e invocados, encontrando-se em linha com a jurisprudência e doutrina produzida sobre a matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26442 |
| Nº do Documento: | SA1202010010908/15 |
| Data de Entrada: | 09/17/2020 |
| Recorrente: | CASA DO POVO DE ........, I.P.S.S. |
| Recorrido 1: | HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral