Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011427
Data do Acordão:10/13/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROVIMENTO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
CONCURSO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
NOMEAÇÃO INTERINA
Sumário:O regime de provimento de vagas dos quadros de pessoal dos Serviços da Secretaria de
Estado da Integração Administrativa instituido pelo Decreto-Lei n. 442/77, de 26 de Outubro, afastou a aplicação de alguns preceitos do regime anterior, nomeadamente o do artigo 4 do Decreto-Lei n. 49031, de 27-05-69.
Nº Convencional:JSTA00021469
Nº do Documento:SA119881013011427
Data de Entrada:03/27/1978
Recorrente:BAIONA , JOAQUINA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4650
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:TEM APENSADOS OS PROC11425 PROC11426 PROC11432.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N4 ART52 A.
DL 47743 DE 1967/06/29 ART144 PAR1.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 395/77 DE 1977/09/17 ART2.
DL 442/77 DE 1977/10/26 ART1 N1 ART2 N1 ART3 N1 N2 ART4.
DL 683-A/83 DE 1983/09/10.