Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTUGAL TELECOM
PESSOAL
REGIME DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
AMNISTIA
DL 87/92 ART9 N1.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART1.
DL 122/94 ART15.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041346 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | CTT PORTUGAL TELECOM PESSOAL REGIME DISCIPLINAR COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS AMNISTIA |
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| Sumário: | Os tribunais administrativos depois da transformação da empresa pública dos CTT em empresa ou sociedade de capitais públicos e seguidamente em sociedade anónima, não são competentes para conhecer da matéria disciplinar do trabalhador daquela empresa, ao abrigo da Portaria 348/87. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050246 |
| Nº do Documento: | SA119981111041346 |
| Data de Entrada: | 06/05/1998 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | SOUSA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. / INCOMPETÊNCIA. |
| Indicações Eventuais: | REVOGOU-SE A SENTENÇA E DECLAROU-SE A INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECER DA MATÉRIA DISCIPLINAR DOS CTT-EP. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ART26. DL 87/92 ART9 N1. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART1. DL 122/94 ART15. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40417 DE 1996/11/14.; AC STA PROC37767 DE 1996/05/23. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral