Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
II - Essa oposição não se verifica, por falta de identidade factual, quando, estando em causa a integração na função pública de funcionários ligados precariamente à DGV há menos de três anos, num caso se decide que o Autor prestava a sua actividade de jurista sob a direcção e fiscalização daquela Direcção Geral, com horário de trabalho, tempo e espaço de trabalho ditados por aquela entidade e que, sendo assim, a sua situação se enquadrava no art.º 5.º, n.ºs 1 e 2 do DL 81-A/96 e, por isso, tinha direito a essa integração e no outro, se fixou que o serviço desempenhado pela Autora não fazia parte do quadro de actividades permanentes do referido organismo, mantendo sempre a sua actividade de advogada, nunca estando estatutariamente subordinada ao poder hierárquico dos dirigentes da DGV, actuando, ainda, com total autonomia técnica e jurídica, segundo o seu estatuto de profissional liberal.
