Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001353
Data do Acordão:03/26/1980
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSO DIRECTO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A interposição do recurso consentido pelo artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e feita directamente na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (seu artigo 203).
II - O artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, refere-se a recurso de decisão submetida ao contencioso administrativo, e não ao aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00001676
Nº do Documento:SAP19800326001353
Data de Entrada:11/22/1978
Recorrente:J DIAS & SANTOS LDA
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Referência Publicação 1:AD N222 ANOXIX PAG781
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART203 ART204.
RSTA57 ART50 ART50 PARUNICO ART86 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/11 ART2.
CPC67 ART143 N1 N2.