Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001353 |
| Data do Acordão: | 03/26/1980 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSO DIRECTO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A interposição do recurso consentido pelo artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e feita directamente na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (seu artigo 203). II - O artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, refere-se a recurso de decisão submetida ao contencioso administrativo, e não ao aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00001676 |
| Nº do Documento: | SAP19800326001353 |
| Data de Entrada: | 11/22/1978 |
| Recorrente: | J DIAS & SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/21/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 100 |
| Referência Publicação 1: | AD N222 ANOXIX PAG781 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202 ART203 ART204. RSTA57 ART50 ART50 PARUNICO ART86 ART103. DL 256-A/77 DE 1977/06/11 ART2. CPC67 ART143 N1 N2. |