Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO.
ACTO FIRME.
II - Assim, quando o recurso contencioso a interpor desse acto, seguido da execução do eventual julgado anulatório, assegure ao interessado uma tutela jurisdicional plena, estar-lhe-á vedada, por força do estatuído no art. 69º, nº 2 da LPTA, a interposição de uma acção para reconhecimento do direito ou interesse negado pelo referido acto.
III - Se o Autor, nacional de Cabo Verde, recorreu contenciosamente de decisão de órgão da "Caixa" que lhe desatendeu o pedido de aposentação, nos termos dos Decs.-Leis nºs 362/78, de 28.11, e 23/80, de 29.2, e esse recurso veio a ser rejeitado, sendo também rejeitado o recurso hierárquico ulteriormente interposto, a sua situação jurídica ficou pré-definida através de acto administrativo consolidado, que a via impugnatória contenciosa e hierárquica deixaram incólume, não podendo a acção de reconhecimento de direito ser utilizada para erradicar a lesão de interesses que esse acto tenha gerado.
