Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
II - Tendo três anos no posto de capitão à data da entrada em vigor daquele decreto-lei, pelo art. 20 deste o agravante havia de ser integrado no mesmo posto (al. a) e no escalão a que correspondesse remuneração igual à que detinha
(al. b).
III - Pelo DL 98/92, de 28.5, que operou o terceiro desbloqueamento de escalões, com efeitos a partir de 1.1.92, o agravante, detendo embora 5 anos, 4 meses e
13 dias de antiguidade no posto de capitão mas tendo subido ao 4 escalão apenas em 1.1.91, não possuia ainda o tempo necessário (3 anos) para mudar para o escalão seguinte, o 5.
IV - Sendo intenção do legislador, no n. 2 do art. 3 do DL 98/92, restaurar a regra geral da progressão horizontal prevista no n. 2 do art. 15 do DL 57/90, dois anos no 1 escalão e três anos nos seguintes, a única interpretação possível da lei é a que reporta os dois anos ao escalão 1 ou primeiro do respectivo posto, e não a que reportasse o primeiro escalão de dois anos no escalão de integração no posto, fosse este outro que não o primeiro.
DL 408/90 DE 1990/12/31 ART2 ART5 ART9.
DL 307/91 DE 1991/08/17 ART3.
DL 98/92 DE 1992/05/28 ART3.
CONST89 ART266 N2.
