Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011015
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
INGRESSO
ACTO NORMATIVO
PORTARIA
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração como supranumerario de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integraram.
II - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integre os funcionarios abrangidos por essa portaria de acordo com ele, por se limitar a dar-lhe execução.
Nº Convencional:JSTA00008554
Nº do Documento:SA119800221011015
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:PEREIRA , ILIDIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:926
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART4 N3 A ART10 N1 ART11 ART12 A ART41 N4.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11009 DE 1979/10/25.; AC STA PROC11013 DE 1980/02/07.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410.
Aditamento: