Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/11
Data do Acordão:05/24/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:GREGÓRIO DE JESUS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
ESTRADA NACIONAL
PAGAMENTO DE IMÓVEL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
DIREITO DE PROPRIEDADE
RECONHECIMENTO DE DIREITO
RESTITUIÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não é da competência da jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a acção mediante a qual os autores pretendem, não uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público, mas o ressarcimento de prejuízos que lhes terão advindo de um processo expropriativo.
Nº Convencional:JSTA00067012
Nº do Documento:SAC2011052402
Data de Entrada:01/18/2011
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE VISEU
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TJ VISEU - TAF VISEU.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART211 N1 ART212 N3.
CPC96 ART66 ART498 N4.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART18 N1.
LOFTJ99 ART26 N1.
ETAF02 ART1 N1 ART4.
DL 45081 DE 1967/11/21.
L 67/2007 DE 2007/12/31.
CCIV66 ART12 ART483 ART501 ART1305 ART1311.
CEXP99 ART19 ART21 N9 ART22 ART38 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC08B845 DE 2008/04/10.; AC STJ PROC3634/00 DE 2001/06/26.; AC TCF PROC25/10 DE 2011/03/29.; AC TCF PROC26/10 DE 2011/02/22.; AC STA PROC46594 DE 2002/01/30.; AC STA PROC957/07 DE 2008/02/14.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91.
ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG113.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG439.
Aditamento: