Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016584 |
| Data do Acordão: | 05/17/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL GROSSISTA SUSPENSÃO DE PENA NEGLIGENCIA GRAVE |
| Sumário: | Não e de decretar a suspensão da pena, por infracção ao Codigo do Imposto de Transacções, imposta a arguido que, como grossista, exerce a respectiva actividade comercial com total indiferença e alheamento das obrigações decorrentes daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00016437 |
| Nº do Documento: | SA219720517016584 |
| Data de Entrada: | 11/05/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A DIAS TEIXEIRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 414 |
| Referência Publicação 1: | AD N128-129 ANOXI PAG1256 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17. CP886 ART29 N1 ART88. CIT66 ART26 ART41 ART49 ART75 N4 ART105 PAR1. |