Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0154/22.5BEPRT
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:REVISTA
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30566
Nº do Documento:SA1202302090154/22
Data de Entrada:12/27/2022
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
Aditamento: