Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019987
Data do Acordão:07/25/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Carece de ser fundamentado o despacho que concede a redução de 50% de direitos aduaneiros ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei
3/72 e do artigo 8 do Decreto-Lei 74/74.
II - Ha falta de fundamentação se não se revelam as razões por que se optou pela concessão de beneficios de uma determinada classe.
Nº Convencional:JSTA00015129
Nº do Documento:SA119850725019987
Data de Entrada:12/19/1983
Recorrente:ALVARO PINTO DA COSTA LEITE LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3019
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D ART2 ART3.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K N2.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART2 N1 - N3 ART8 - ART10 ART12.
PORT 294/74 DE 1974/04/09.