Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019987 |
| Data do Acordão: | 07/25/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Carece de ser fundamentado o despacho que concede a redução de 50% de direitos aduaneiros ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei 3/72 e do artigo 8 do Decreto-Lei 74/74. II - Ha falta de fundamentação se não se revelam as razões por que se optou pela concessão de beneficios de uma determinada classe. |
| Nº Convencional: | JSTA00015129 |
| Nº do Documento: | SA119850725019987 |
| Data de Entrada: | 12/19/1983 |
| Recorrente: | ALVARO PINTO DA COSTA LEITE LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3019 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D ART2 ART3. L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K N2. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART2 N1 - N3 ART8 - ART10 ART12. PORT 294/74 DE 1974/04/09. |