Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000152 |
| Data do Acordão: | 02/26/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B RESSEGURO RESSEGURADORA JUROS COMPENSATORIOS |
| Sumário: | Estabelecendo-se num tratado de resseguros que a ressegurada pagara as resseguradoras um juro de determinada taxa sobre a importancia dos premios devidos por aquela a estas, mas retidas pela ressegurada para constituição das suas reservas matematicas, e sendo estes juros escriturados em conta corrente, tais juros são incidentes de imposto de capitais: artigo 6, n. 6, do Codigo do Imposto de Capitais. |
| Nº Convencional: | JSTA00014075 |
| Nº do Documento: | SA219750226000152 |
| Data de Entrada: | 05/31/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | A SEGURADORA INDUSTRIAL-COMP NAC DE SEGUROS SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 233 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR SEG. |
| Legislação Nacional: | DL 43708 DE 1961/06/30 ART1. CICAP62 ART6 N6. D 17555 DE 1929/11/05 ART6. |
| Referência a Doutrina: | PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO PAG207. MAURICE PICARD E ANDRE BESSON LES ASSURANCES TERRESTRES EN DROIT FRANÇAIS 1972 TII PAG346 PAG353 PAG355. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG220. MOITINHO DE ALMEIDA O CONTRATO DE SEGURO NO DIREITO PORTUGUES E COMPARADO PAG410. |