Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003491
Data do Acordão:06/18/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:I - A al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, exige, para a declaração da amnistia, que conjuntamente seja cumprida a obrigação fiscal cujo incumprimento determinou o ilicito e pago o imposto, quando devido.
II - O cumprimento daquela obrigação tem de se mostrar satisfeito, independentemente da sua utilidade ou inutilidade.
Nº Convencional:JSTA00005806
Nº do Documento:SA219860618003491
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:753
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2 ART116.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X Z ART3 D E.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/05/25 IN AP-DG 1978/03/25.
AC STA PROC2556 DE 1984/02/15.
AC STA PROC2608 DE 1984/02/29.
AC STA PROC2861 DE 1984/02/13.
AC STA PROC2669 DE 1985/02/15.
AC STA PROC1570 DE 1980/05/21.
AC STA PROC1676 DE 1980/10/21.
AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145.
Referência a Pareceres:P PGR 9/80 IN BMJ N318 PAG168.