Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0450/11.7BEBRG
Data do Acordão:01/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PEDIDO
REFORMA
Sumário:É de indeferir a reclamação que considera nulo, inconstitucional e erróneo o acórdão que não admitiu a revista da reclamante se tais acusações são destituídas de qualquer fundamento.
Nº Convencional:JSTA000P27076
Nº do Documento:SA1202101210450/11
Data de Entrada:11/09/2020
Recorrente:A………………., LD.ª
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MONÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: