Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005725
Data do Acordão:06/03/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONARIO JUDICIAL
LUGAR DE ACESSO
LIMITE DE IDADE
Sumário:Conforme a lei e o despacho que exclui um candidato a um concurso para lugar de acesso por exceder o limite de idade, não obstante ocupar ja outro lugar sem acesso, em que foi provido depois de ter atingido esse limite.
Nº Convencional:JSTA00025533
Nº do Documento:SA119600603005725
Recorrente:GONÇALVES , JOÃO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1959/09/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
EJ44 ART282 ART353.
DL 36549 DE 1947/10/21 ART1.
PORT 17232 DE 1959/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/02/08 IN COL AC VXXIII PAG69.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG451.