Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ESTADO DE NECESSIDADE
II - Não há omissão de pronúncia mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide;
III - O estado de necessidade consiste na actuação sob o domínio de um perigo iminente e actual para cuja produção não haja concorrido a vontade do agente;
IV - Num caso em que se verifique o estado de necessidade justifica-se a preterição das formalidades processuais legalmente exigidas;
V - O problema jurídico suscitado pelo estado de necessidade traduz-se numa colisão de interesses: para evitar que o perigo faça parecer determinado valor, o agente terá de sacrificar um outro valor jurídico de que não é penhor.
RAU90 ART15 N2.
RGEU51 ART166 CCIV66 ART473.
