Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01899/18.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 06/07/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório que julgou improcedente a intimação dos autos - tendente a condenar o SEF a emitir uma autorização de residência a favor da recorrente - se for visível que o aresto fundamentou a sua pronúncia numa versão revogada da norma aplicável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24663 |
| Nº do Documento: | SA12019060701899/18 |
| Data de Entrada: | 05/20/2019 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DA DRLVTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral