Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000640
Data do Acordão:05/08/1952
Tribunal:PLENO
Relator:AFONSO PINHEIRO
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO PREVIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:O tribunal pleno não pode conhecer do recurso do acordão da secção que, na sua parte dispositiva, não conheceu de todo o objecto da questão, importando tal facto uma nulidade que deveria ter sido arguida perante a secção.
Nº Convencional:JSTA00000078
Nº do Documento:SAP19520508000640
Data de Entrada:03/30/1951
Recorrente:GORGEL DO AMARAL & MOURA LDA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3574.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N4.