Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031224
Data do Acordão:10/06/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DEMISSÃO
CANTONEIRO MUNICIPAL
Sumário:São de difícil reparação os prejuízos provavelmente decorrentes da aplicação da pena de demissão se se provou que por esse motivo o requerente, cantoneiro municipal, ficou sem quaisquer meios de subsistência e a viver a cargo dos pais.
Nº Convencional:JSTA00035602
Nº do Documento:SA119921006031224
Data de Entrada:09/29/1992
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DO PESSOAL DO MUNICIPIO DE LISBOA
Recorrido 1:COSTA , ANTONIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29679 DE 1991/07/17.
AC STA PROC24158-A DE 1986/09/02.
AC STA PROC27645-A DE 1989/11/23.
AC STA PROC27826-A DE 1990/01/08.
AC STA PROC24972 DE 1987/07/28.
AC STA PROC26251 DE 1988/10/13.