Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0494/25.1BESNT.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 06/24/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Sumário: | I - Não se justifica admitir recurso de revista se o TCA decidiu a questão decidenda em termos que não suscitam qualquer dúvida, não se justificando a revista nem “para melhor aplicação do direito”, nem em razão da natureza da questão. II - As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35732 |
| Nº do Documento: | SA2202606240494/25 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral