Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/17
Data do Acordão:06/21/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:DIREITO DE PROPRIEDADE
PENHORA
EXECUÇÃO FISCAL
VENDA DE IMÓVEL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070239
Nº do Documento:SA220170621022
Data de Entrada:04/06/2017
Recorrente:A.......... E OUTRA
Recorrido 1:AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC13 ART200 N2 ART199 N1 ART202 ART204 N1.
CPTA02 ART150 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0172/13 DE 2013/06/26.; AC STA PROC0749/15 DE 2015/10/26.; AC STA PROC01752/13 DE 2014/06/18.
Aditamento: