Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando a controvérsia se cinge à interpretação do regime de classificação de documentos da proposta, constante do art. 66º do CCP, à validade da assinatura electrónica dos documentos mediante certificado digital, e à apresentação ou não de declarações que a factualidade provada deu como apresentadas, questões que foram objecto de decisão unânime em duas instâncias judiciais e cujas pronúncias se mostram alicerçadas e plausíveis em termos de coerência lógica e do discurso fundamentador.
