Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
II - No caso, o Ministério Público limitou-se a suscitar matéria que tinha sido objecto de apreciação por parte da sentença recorrida e que foi invocada em sede de recurso, o que significa que não ocorreu violação do citado princípio do contraditório que possa dar causa à invocada nulidade processual, pois que em tal parecer também não é suscitada qualquer questão que obste ao conhecimento do recurso, limitando-se à análise da motivação apresentada e às pertinentes considerações e entendimentos, do mesmo modo que inexiste matéria nova que as partes processuais anteriormente desconhecessem e que obrigassem o Tribunal a ouvi-las sobre o respectivo teor.
