Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008769 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO INSPECTOR INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS NOMEAÇÃO POR ESCOLHA |
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| Sumário: | I - A nomeação de inspectores do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Economicas por promoção de subinspectores esta vinculada a verificação dos pressupostos ou requisitos enunciados no artigo 56 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72. II - A melhor classificação de serviço a que se refere o citado artigo 56 e a ultima classificação obtida pelo funcionario, e não a resultante da media das classificações obtidas durante o trienio de bom e efectivo serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014198 |
| Nº do Documento: | SA119740307008769 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | CABRITA , GREGORIO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO - HELBLING , MAXIMILIANO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 407 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1972/06/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 66/72 DE 1972/03/01 ART56. |
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Texto Integral