Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004365
Data do Acordão:10/28/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INERCIA DO RECORRENTE
DESERÇÃO DA INSTANCIA
CONHECIMENTO DE FUNDO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
REQUISIÇÃO DE MERCADORIA
TABACO
Sumário:I - Extingue-se a instancia quando o processo esta parado, por inercia das partes, mais de seis anos.
II - Este efeito produz-se independentemente de declaração judicial proferida antes de novo impulso.
III - Apurado que a instancia esta extinta, não deve conhecer-se do fundo da causa antes da formulação de novo pedido, se este puder fazer-se.
Nº Convencional:JSTA00026722
Nº do Documento:SA119551028004365
Recorrente:PFISTER , CESAR
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1954/04/09.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REQUISIÇÃO DE BENS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39.
D 2253 DE 1916/03/04 ART41 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1934/03/16 IN COL OF VXXXIII PAG72.
AC STJ DE 1950/03/14 IN BMJ N18 PAG252.
AC STA DE 1949/02/25.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG520.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG441.
Aditamento:Não ha assim que apreciar o indeferimento do pedido de indemnização relativo a requisição, pelo Estado, de duzentos e vinte e cinco fardos de tabaco, efectuada em 1918.