Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019221
Data do Acordão:03/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
POSSE UTIL
AJUSTE DIRECTO
PODER DISCRICIONARIO
EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
GESTÃO TECNICA E ECONOMICA EQUILIBRADA
CONCURSO PUBLICO
Sumário:I - Não viola os arts. 96 e 97 da Constituição o despacho que determina a entrega para explorar, mediante contrato de arrendamento rural, a agricultores singulares, de predio rustico que esta a ser explorado por cooperativa agricola, reconhecida como unidade colectiva de produção nos termos do
DL n. 406-B/75.
II - A forma util que os artigos referidos preveem e a emergente de titulo juridico de transferencia.
III - O art. 42 do DL n. 111/78 estabelece como pressuposto legal que vincula a Administração a celebração do Contrato por ajuste directo com a empresa explorante, o facto de o predio rustico se encontrar a ser explorado de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada, e desde que a empresa tenha capacidade para celebrar o contrato.
Nessa medida o poder e discricionario.
IV - A Administração não pode decidir abrir concurso publico e determinar a entrega do predio rustico a outras pessoas sem previamente averiguar se o pressuposto legal se verifica, quando a empresa agricola explorante pede a celebração do contrato por ajuste directo.
Nº Convencional:JSTA00023251
Nº do Documento:SA119870310019221
Data de Entrada:07/04/1983
Recorrente:UCP AGRICOLA AVANTE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1255
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 98/83 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/03/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CONST76 ART96 ART97.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29 ART5.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 N1.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART6 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART36 ART50 N4 ART51.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART42 ART43.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19001 DE 1986/06/12.