Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO CONFINANTE
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
LACUNA DE LEI
ANALOGIA
II - Todavia, nem essa lei, nem o C.I.M.S.I.S.D. prevêm a caducidade dessa isenção no caso do adquirente dar
à parcela um destino diferente, como a construção de edifício fabril, posteriormente à aquisição, dado que tal solução não encontra aí qualquer expressão, mesmo utilizando-se a interpretação extensiva dos seus preceitos.
III - Tal lacuna corresponde a uma situação de evitação fiscal ou de evasão fiscal lícita.
IV - A referida "lacuna de regulamentação" não pode ser suprida pela aplicação analógica das disposições que, no C.I.M.S.I.S.D., regulam a caducidade da sisa nos casos em que, ao prédio, foi dado destino diferente daquele que foi pressuposto da concessão da isenção (arts. 16 e 17), por esta estar constitucionalmente proibida, em relação às normas definidoras dos elementos essenciais dos impostos, em face do princípio da legalidade tributária, nas suas diversas afirmações dos princípios de autotributação, da segurança jurídica e da protecção da confiança.
CIMSISD91 ART16 ART16-A ART17.
CCIV66 ART9 N2.
CONST92 ART106 N2 ART114.
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