Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028798 |
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| Data do Acordão: | 10/10/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CÁLCULO DA PENSÃO |
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| Sumário: | I - O artigo 9 da Lei 9/86, de 30 de Abril instituiu um regime excepcional de aposentação. II - Perante um regime excepcional não é lícito fazer apelo ao regime geral. III - O cálculo da pensão de aposentação excepcional prevista pelo artigo 9 da Lei 9/86, deve ser feito tendo em conta o tempo de serviço efectivamente prestado e apenas esse. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032950 |
| Nº do Documento: | SA119911010028798 |
| Data de Entrada: | 10/09/1990 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA - SILVA , OCEANA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA - SILVA , OCEANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N410 PAG495 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 9/86 DE 1986/04/30 ART9. DL 439/86 DE 1986/12/31. CCIV66 ART5 N1. CONST89 ART122 N1 N2. EA72 ART25. EFU66 ART435 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26563 DE 1989/07/11. AC STA PROC26718 DE 1989/10/04. |
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Texto Integral