Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
SUBSÍDIO DE DESEMPENHO E DISPONIBILIDADE (SDD).
II – Está compreendida no âmbito dessa delegação legal e não viola os arts. 46º, 47º, 48º e 6º do Estatuto da Aposentação a restrição, feita em deliberação do Conselho de Administração e homologada ministerialmente, de que o subsídio de desempenho e disponibilidade (SDD) só é considerado para o cálculo da pensão no montante de 70% da média ponderada dos últimos 2 anos.
III – Na verdade, não é remuneração que em si mesma possua carácter “permanente”, ou tenha verdadeira “correspondência” com o cargo que o seu beneficiário exerce, pois pode ser retirado a qualquer momento e o seu abono depende de factores inconstantes que não se ligam ao complexo de funções do cargo, mas ao efectivo desempenho do titular (eficácia, resultados obtidos).
