Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0291/11.1BEALM |
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| Data do Acordão: | 03/09/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não podem conhecer-se em sede de revista questões que não foram colocadas às instâncias e sobre as quais estas não se pronunciaram, como também não pode admitir-se a revista relativamente a questões que não se colocaram nos autos nos termos e com a configuração com que o recorrente as apresenta. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29101 |
| Nº do Documento: | SA2202203090291/11 |
| Data de Entrada: | 01/18/2022 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | ISS - INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral