Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016606
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - O n. 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, não contem acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de acto de execução do disposto no referido n. 6, por carecer de definitividade.
III - Não e de aplicar, agora, o n. 2 do artigo 26 da
LPTA, porque isso envolveria não so aplicação retroactiva de uma norma, mas tambem porque envolveria a destruição de efeitos de caso resolvido ou decidido.
Nº Convencional:JSTA00004196
Nº do Documento:SAP19860422016606
Data de Entrada:12/02/1983
Recorrente:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:273
Referência Publicação 1:AD N302 ANOXXVI PAG232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/06/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 ART167 O.
LOSTA56 ART6 PARUNICO ART15 N1.
ETAF84 ART26 N1 I.
LPTA85 ART25 N2.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART1.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG79.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG60.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.