Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017281 |
| Data do Acordão: | 04/27/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO MILITAR PROMOÇÃO POR MÉRITO REFORMA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Deve declarar-se extinta a instância de recurso contencioso, interposto de despacho que aprovou lista de mérito para promoção ao posto imediato, se, no decurso do processo, o interessado passar à situação de reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA00031403 |
| Nº do Documento: | SA119890427017281 |
| Data de Entrada: | 03/09/1982 |
| Recorrente: | CIDRE , ELISEU |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2847 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. RSTA57 ART57 PAR5 ART58. CPC67 ART287 E. DL 439/73 DE 1973/09/03 ART36. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. LPTA85 ART1. |