Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017281
Data do Acordão:04/27/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
MILITAR
PROMOÇÃO POR MÉRITO
REFORMA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Deve declarar-se extinta a instância de recurso contencioso, interposto de despacho que aprovou lista de mérito para promoção ao posto imediato, se, no decurso do processo, o interessado passar à situação de reforma.
Nº Convencional:JSTA00031403
Nº do Documento:SA119890427017281
Data de Entrada:03/09/1982
Recorrente:CIDRE , ELISEU
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2847
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 PAR5 ART58.
CPC67 ART287 E.
DL 439/73 DE 1973/09/03 ART36.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
LPTA85 ART1.