Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL
II - Não tendo sido notificados ao interessado, em sede de audiência prévia, todos os elementos relevantes para decisão, nomeadamente os elementos de direito, não se mostra integralmente cumprido o dever que emerge dos artº 100º e 101º do CPA.
III - Integra o conceito de “instrução” nos termos e para os efeitos do disposto no artº 100º nº 1 do CPA, toda a actividade administrativa que, embora obedecendo a uma certa simplicidade, se dirija ao apuramento dos factos objecto de averiguação em procedimento administrativo, tendente a preparar e sustentar a emissão da decisão administrativa prevista na lei para a situação apurada.
IV - Inclui-se assim, naquele conceito a actividade administrativa que, após uma “queixa sobre a laboração de uma oficina auto”, foi instaurado o respectivo procedimento onde, após ter sido prestada uma determinada informação, se lhe seguiu um despacho propondo a cessação da actividade nessa oficina.
