Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014179
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 5000 ESCUDOS
Sumário:Pode ser concedida isenção da sobretaxa de importação relativamente a mercadoria que não possa gozar de redução de isenção de direitos por o valor destes ser inferior a 5000 escudos, uma vez que a isenção a que se alude no artigo 5 do Decreto-Lei n.
271-A/75, como requisito de possibilidade de isenção da sobretaxa, respeita apenas as restantes condições da concessão daquele outro beneficio.
Nº Convencional:JSTA00009227
Nº do Documento:SA119801016014179
Data de Entrada:01/10/1980
Recorrente:BALANÇAS ROMÃO SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4114
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1975/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N2 ART12 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13444 DE 1980/03/20.
AC STA PROC13403 DE 1980/05/02.
AC STA PROC12773 DE 1980/05/08.
AC STA PROC11201 DE 1980/04/10.