Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008687
Data do Acordão:05/17/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:DOAÇÃO
CANTINA ESCOLAR
INDICAÇÃO DE PROFESSOR
DIREITO INTRANSMISSIVEL
Sumário:I - O direito de indicar professores para preenchimento de vagas em escolas primarias, nos termos do Decreto-
-Lei n. 38968 e do Decreto n. 38969, publicados em
27 de Outubro de 1952, e conferido somente aos autores da liberalidade, e não a outras pessoas, ainda que a eles ligados por laços de parentesco ou afinidade.
II - Tal direito tem natureza meramente pessoal e, por isso, e inalienavel e intransmissivel.
Nº Convencional:JSTA00015582
Nº do Documento:SA119730517008687
Data de Entrada:05/01/1972
Recorrente:SILVA , AMELIA
Recorrido 1:SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:566
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1972/02/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1737.
DL 38968 DE 1952/10/27 ART9 ART69.
D 38969 DE 1952/10/27 ART70.
CCIV66 ART2025.
DL 47655 DE 1967/04/27 ART3.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG72.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VII PAG323.