Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016029
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO DIRIGENTE
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
IMPOSTO
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - O presidente da direcção do Instituto e orgão dirigente, pelo que pratica actos administrativos definitivos e executorios.
II - Tendo o presidente respondido a petição dirigida como recurso a um acto da direcção, a nulidade encontra-se suprida.
III - As denominadas "taxas" previstas no artigo 1 do Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos quando não correspondam a contraprestação prestada pelo Instituto a entidade.
IV - O Dec-Lei 374-J/79 não esta ferido de inconstitucionalidade nem de ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00002651
Nº do Documento:SA119840223016029
Data de Entrada:05/05/1981
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1015
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO DE 1981/04/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART108 N1 ART164 G ART167 O ART168 N3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART7.
L 21-A/79 DE 1979/06/23 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO.