Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031134
Data do Acordão:05/17/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO.
VENCIMENTO.
Sumário:Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 709º, nº 5, 713º, nº 3 e 716º, nº 1, aqui aplicáveis ex vi do artº 749º, todos do CPC e artº 102º da LPTA, é nulo o Acórdão da Secção que tiver sido lavrado sem o necessário vencimento, pelo que os autos devem ser remetidos à Secção a fim de ali se proceder à reforma do referido Acórdão.
Nº Convencional:JSTA00056092
Nº do Documento:SAP20010517031134
Data de Entrada:09/22/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:NARCISO , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART709 N5 ART713 N3 ART716 N1 ART749.
Aditamento: