Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025173 |
| Data do Acordão: | 03/08/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | APTIDÃO PROFISSIONAL DISCRICIONARIEDADE TECNICA CONHECIMENTO DE MERITO ERRO MANIFESTO LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO |
| Sumário: | I - Conheceu do merito da questão, a sentença que concluiu ter o acto impugnado, que exonerou o recorrente por não ter demonstrado aptidão para o exercicio das respectivas funções, nos termos do artigo 13, n. 1, do Dec.-Lei n. 399-D/84, de 28 de Dezembro, sido proferido no exercicio de discricionaridade impropria ou administrativa e que esta e insindicavel contenciosamente. II - Tal discricionaridade so e contenciosamente sindicavel por erro grosseiro ou manifesto dos seus pressupostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00028340 |
| Nº do Documento: | SA119880308025173 |
| Data de Entrada: | 07/14/1987 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1251 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART32 N2 ART268. CPC67 ART664 ART690 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. ETAF84 ART51 N1 A. DL 399-D/84 DE 1984/12/28 ART13 N1 ART14 ART17. LPTA85 ART30 ART102. |
| Referência a Doutrina: | COSTA MESQUITA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG139. |
| Aditamento: | O Tribunal pode dar como violadas normas diversas das apontadas pelos recorrentes em face da liberdade de aplicação do direito referida no art. 664 do Codigo de Processo Civil. |