Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013081 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO IMPOSTO SOBRE VEÍCULO |
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| Sumário: | Se o procedimento judicial se extinguir por prescrição o processo deverá prosseguir para cobrança do imposto. Em relação ao imposto sobre veículos não prescreve a lei qualquer prazo para a sua liquidação, liquidação aliás não existente no processo de transgressão, apenas havendo que conceber prazos de prescrição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033597 |
| Nº do Documento: | SA219911204013081 |
| Data de Entrada: | 10/31/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BARBOSA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1413 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - VEÍCULOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART27. CPTRIB91 ART2 ART34 N1 N2. CCIV66 ART297. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral