Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
DESPEJO
CASA DE HABITAÇÃO
RENDA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006972 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1965 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO DESPEJO CASA DE HABITAÇÃO RENDA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | Não se mostrando que da suspensão requerida possa resultar grave dano para o interesse publico, e a mesma de decretar quando se trate de despejo de habitações pelo facto notorio da sua falta com rendas acessiveis a bolsas modestas, principalmente em Lisboa e Porto, pois da respectiva execução imediata resultariam prejuizos de dificil avaliação e reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020649 |
| Nº do Documento: | SA119650226006972 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | COUTINHO , JOAQUIM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 17 |
| Referência Publicação 1: | AD N43 ANOIV PAG895 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6878 DE 1964/10/09. |
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Texto Integral