Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008580 |
| Data do Acordão: | 01/18/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | REGULAMENTO DA CAÇA EXTINÇÃO DE COUTADA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 164 do Regulamento da Caça, a extinção de uma coutada so pode ser decretada mediante portaria. II - Deste modo, o acto da Administração, que não reveste esta forma solene, consistindo em simples despacho, carece em absoluto de forma legal, sendo, por isso nulo e de nenhum efeito. III - Esta inexistencia juridica ou nulidade, embora não alegada pelas partes, pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00015495 |
| Nº do Documento: | SA119730118008580 |
| Data de Entrada: | 11/23/1971 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 62 |
| Referência Publicação 1: | AD N135 ANOXII PAG377 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1971/08/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 47847 DE 1967/08/14 ART164. CADM40 ART828 PARUNICO N2. CCIV66 ART286. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG461. |