Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024109
Data do Acordão:02/11/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PROMOÇÃO POR MERITO
MERITO RELATIVO
Sumário:I - A reconstituição da carreira, nos termos da alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não tem que entrar em conta com o merito relativo.
II - A promoção por escolha e um modo normal de promoção.
Nº Convencional:JSTA00021399
Nº do Documento:SA119880211024109
Data de Entrada:07/09/1986
Recorrente:SILVA , EMIDIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:816
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART3 N1 A B N2 ART4 N1 B.
EOFAP71 ART118 N3.
EOFA65 ART74.