Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024109 |
| Data do Acordão: | 02/11/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROMOÇÃO POR ESCOLHA PROMOÇÃO POR MERITO MERITO RELATIVO |
| Sumário: | I - A reconstituição da carreira, nos termos da alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não tem que entrar em conta com o merito relativo. II - A promoção por escolha e um modo normal de promoção. |
| Nº Convencional: | JSTA00021399 |
| Nº do Documento: | SA119880211024109 |
| Data de Entrada: | 07/09/1986 |
| Recorrente: | SILVA , EMIDIO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 816 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1986/02/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART3 N1 A B N2 ART4 N1 B. EOFAP71 ART118 N3. EOFA65 ART74. |