Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010595
Data do Acordão:05/23/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Se relativamente a um elemento factual a decisão da 1 instancia e o recurso dela interposto se pronunciam de forma diversa, aquele recurso não poderia ser interposto directamente para este S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00028045
Nº do Documento:SA219900523010595
Data de Entrada:05/17/1989
Recorrente:COSTA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:507
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
Aditamento: