Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DESFAVORÁVEL
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DEFINITIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
EMISSÃO DE PARECER PARA ALÉM DO PRAZO
é o da sua livre revogabilidade, constituindo uma das excepções a limitação à revogabilidade dos actos constitutivos de direito.
II - Esta restrição não se aplica a actos não definitivos, internos que poderão ser livremente revogados, quer pelo seu autor, quer pelo seu superior hierárquico.
III - A não emissão, no prazo de 30 dias, p. no art. 35, n. 5 do DL 445/91 de 20-11 de parecer, implica a sua favorabilidade tácita, nos termos do art. 35, n. 7 do referido diploma legal.
IV - A emissão de parecer desfavorável para além do referido prazo é irrelevante, estando ferido de vício de violação de lei o acto final nele fundamentado.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART35.
AC STA PROC36367 DE 1996/07/11.
AC STA PROC32321 DE 1998/02/12.
AC STA PROC41806 DE 1998/02/04.
AC STA PROC41389 DE 1998/11/10.
AC STA PROC42326 DE 1998/06/16.
AC STA PROC25535 DE 1989/11/23 IN AP-DR DE 1994/12/30 PAG6649.
AC STA PROC28475 DE 1992/12/03 IN AP-DR DE 1996/05/17 PAG6817.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG540.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG364 PAG377.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG429 PAG503.
